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A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER – SÚMULA 410 DO STJ.

A Súmula 410 do STJ, em referência ao revogado art. 630 do CPC/73, leciona que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

O artigo 630 do CPC/73 foi recepcionado no CPC/2015 pelo art. 815 que ensina: “Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz designar, se outro não estiver determinado no título executivo”.

Discute-se, por oportuno, se a Súmula 410, editada em 2009, estaria recepcionada pelo art. 513 do CPC, pois, em desconformidade com a necessidade de se intimar o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente.

O Título II do CPC/2015 “Do cumprimento de sentença”, em seu art. 513, §2º, I, leciona:

Art. 513. O cumprimento de sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II, da parte especial deste código. [...]

§2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – No Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

[...]

Em breve análise, verifica-se que com a literatura do art. 513 do CPC, referida Súmula estaria superada, e deveria ser então, cancelada, haja vista que referido dispositivo legal afirma que o devedor deve ser intimado através de seu advogado.

Inclusive, no EREsp nº 1.360.577 (07 de dezembro de 2016) e 1.371.209/SP (15 de março de 2017), o primeiro sobre a relatoria do Ministro Humberto Martins e o segundo sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, sustentaram a superação da Súmula 410 do STJ, tendo em vista que haveria afronta ao objetivo do artigo 513, de que o processo seja mais célere e, portanto, garantida a duração razoável do processo como direito das partes, satisfazendo a tutela pleiteada.

 

 

Porém, referidos EREsp (Embargos de Divergência em Recurso Especial) foram vencidos em 19 de dezembro de 2018, pela maior parte dos Ministros da Segunda Seção (Direito Privado), reafirmando o teor da Súmula 410 do STJ.

Contudo, com a devida vênia, entendo que quando o art. 513, caput, trás em sua literatura que “o cumprimento da sentença será feita segundo as regras desse Título, observando no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”, possibilita ao aplicador da lei, observar outras disposições, que não somente as regras do art. 513 do CPC.

Portanto, quando o artigo 513 permite seja observada a natureza da obrigação e ainda, ao disposto no Livro II (que acolhe o art. 815), estaria, tacitamente, recepcionando a Súmula 410 do STJ, haja vista que esta trata de uma obrigação específica, de fazer ou não fazer, que possui conceito e modalidade própria, quando o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

Diante disso, quando se tratar de obrigação diversa da “de fazer ou não fazer”, o legislador determina que a intimação seja feita através do advogado constituído pelo devedor.

 

Notas:

Outras modalidades de obrigações:

De dar ou restituir;

Simples

Complexas;

Cumulativas;

Alternativas;

Facultativas;

Divisíveis;

Indivisíveis;

Solidárias;

De resultado;

De meio.

 

Fonte: Jessica Rodrigues - OAB/SC 50.965


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